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Q859514

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859514 Legislação Federal

Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –

regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, assim como as atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais.

regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis ou militares, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infraestrutura aeroportuária disponível.

representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, em especial nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

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