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“Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica.”
(Filho, 2009, p.564).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que: