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Q857059

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857059 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a ação penal.

O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.

Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.

A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

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