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Q855205

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855205 Direito Constitucional

De acordo com a CF, os partidos políticos

podem ter caráter regional ou estadual.

têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão.

podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais.

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