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Q849300 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.


I. Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.

II. Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.

III. É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.

IV. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Respostas
1: A