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Q848540

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

As formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, são as seguintes: assistência (simples e litisconsorcial), denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposição e nomeação à autoria.

É obrigatória a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.

A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

A nomeação à autoria é cabível como forma de correção do polo passivo da ação.

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