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Q842170
Direito Penal Militar
À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativo a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.
O livramento condicional de sargento, primário, condenado
por crime militar contra o patrimônio estará condicionado
ao cumprimento de metade da pena, à reparação do dano, salvo
impossibilidade de fazê-lo, e a outros requisitos previstos na
lei penal militar.