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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade |
Q835524
Direito Tributário
É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato
ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de
direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
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