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Q829832
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Transação , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Dação em pagamento de bens imóveis
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829832 Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem
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1: D
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