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Q821292

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821292 Direito Eleitoral

O crime eleitoral

é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.

caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.

pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.

praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

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