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Q812907

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Provas: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo | UEM - 2017 - UEM - Técnico de Enfermagem | UEM - 2017 - UEM - Técnico de Edificações |

Q812907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação à profissionalização e ao trabalho da criança e do adolescente.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

O adolescente que se enquadra na categoria de aprendiz estará amparado apenas pelas normas do Código de Processo Civil.

Ao adolescente portador de deficiência é proibida a prática de atividade laboral.

A realização de atividades perigosas, insalubres ou penosas é permitida ao adolescente aprendiz que estiver em regime familiar de trabalho.

Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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