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Q811169

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: MPE-RN Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade | COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811169 Legislação do Ministério Público

O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após

o chefe do poder executivo deixar de providenciar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice.

o resultado final da eleição, homologado e publicado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, promovendo a nomeação.

o Governador do Estado nomeá-lo dentre os procuradores de Justiça da carreira recomendados em lista tríplice, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

o decurso do prazo legal, sem manifestação da Assembleia Legislativa, e consequente aprovação tácita do nome indicado, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder à nomeação nos quinze dias subsequentes.

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