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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801935
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade
tributária do sucessor relativamente a fatos jurídicos tributários
ocorridos antes da sucessão e oponíveis à pessoa jurídica de
direito público sucedida.