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Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Eduardo, de dezenove anos de idade,
responde a processo criminal por latrocínio. Quando era
adolescente, ele cumpriu medida socioeducativa por
homicídio. Assertiva: Nessa situação, a medida socioeducativa
anteriormente cumprida não poderá ser utilizada como
fundamento para a decretação da prisão preventiva de
Eduardo, pois, conforme o STJ, o princípio da presunção da
não culpabilidade veda que atos infracionais pretéritos sejam
utilizados como fundamento para a decretação ou manutenção
de prisão preventiva.