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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801795
Direito Administrativo
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu
determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais
motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação,
o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso
de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter
caráter punitivo.