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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799982
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004,
dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a
compensação dos atos sujeitos à gratuidade
estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Acerca das previsões desta lei, é correto afirmar que: