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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799917
Direito Notarial e Registral
O Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação da
Exigência de Legalização de Documentos Públicos
Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de
1961. É a denominada convenção da Apostila que foi
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 148/2015; depositada perante o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos,
em 2 de dezembro de 2015; e, por fim, promulgada no
plano interno conforme Decreto nº 8.660/2016. Neste
contexto, o Conselho Nacional de Justiça expediu a
Resolução 228. Sobre as normas citadas, assinale a
alternativa correta:
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