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Q770628

Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q770628 Direito Tributário

A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 que cabe à lei complementar:

Estabelecer imunidade tributária ao contribuinte.

Estabelecer normas gerais que permitam o tratamento igualitário entre todos os tipos de empresas contribuintes.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre tarifas de pedágios.

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