A Lei nº 9.469/1997 disciplina a relação da União com as
entidades da administração indireta, com relação a assuntos
judiciais e extrajudiciais. Com base nessa lei, assinale a
alternativa correta.
Alternativas
D
A União poderá intervir nas causas em que
figurarem, como autoras ou rés, autarquias,
fundações públicas, sociedades de economia mista e
empresas públicas federais, e as pessoas jurídicas de
direito público poderão, nas causas cuja decisão
possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza
econômica, intervir, independentemente da
demonstração de interesse jurídico, para esclarecer
questões de fato e de direito, podendo juntar
documentos e memoriais reputados úteis ao exame
da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que,
para fins de deslocamento de competência, serão
consideradas partes.