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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738172
Direito Administrativo
Segundo informações oficiais, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi criada
pelo Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do Paraná, através da Lei n.º 17.895, de 27 de
dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para
empresa pública. Nesse sentido, é importante que o servidor de empresa pública conheça a lei federal
8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional. Sobre ela, no que concerne à prescrição, assinale a alternativa CORRETA.