Questões de Concurso Buscando por q737976
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737976
Direito Tributário
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de
isenções do ICMS são qualificados como normas
complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.