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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737959
Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado,
o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária
anual do Estado contenha autorização para que o Poder
Executivo realize operações de crédito.
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