Questões de Concurso Buscando por q723956

Uma Constituição moderna é, em sua conformação normativo-material, fragmentária e fracionada e seus preceitos contém no essencial princípios que requerem ser previamente complementados e concretizados para serem realizáveis no sentido de aplicáveis juridicamente, ou seja, fixam a meta, mas deixam aberta a forma, o meio e intensidade da realização adquirindo, assim, a roupagem de “fórmulas de compromisso”, a fim de ensejar liberdade para a composição de forças politicas no momento de sua concretização;

A ideia do direito constitucional como direito paramétrico, positivo e negativo, dos outros ramos do direito se confunde com a ideia do direito legal como simples derivação e execução das normas constitucionais;

Mais do que condicionadas, as normas infraconstitucionais são integralmente determinadas pelas normas constitucionais que regulam a deliberação legislativa que lhes confere desenvolvimento;

As normas constitucionais modernas possuem o traço de serem abertas à mediação do legislador, contudo, certas escolhas fundamentais devem sobrepairar ao debate dos poderes constituídos e se impor a interesses circunstanciais, havendo a necessidade de uma clara e imediata definição de alguns aspectos que levam a que estas normas sejam concebidas com maior minúcia e menor abertura, vale dizer, com maior densidade, como por exemplo o dispositivo constitucional que estatui ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos (art. 3º, inc. IV, CF);

O legislador é o intérprete e concretizador primeiro da Constituição, e as suas deliberações, sempre que condizentes com o sistema constitucional e com os postulados da proporcionalidade, devem ser acolhidas e prestigiadas podendo, contudo, ser substituídas por outras que, para o caso concreto, agentes públicos – do Executivo ou Judiciário – estimem preferíveis.