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Q707220

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707220 Direito do Consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

do valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.

do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.

do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.

somente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.

do valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.

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