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Q676973

Ano: 2016 Banca: COMPERVE Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676973 Direito Penal

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, é tipo penal previsto no art. 138 do Código Penal. Sobre esse crime, o mencionado dispositivo institui que

admite-se a prova da verdade, se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível.

admite-se a prova da verdade, até mesmo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

a mesma pena aplica-se a quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

a calúnia contra os mortos é considerada crime impossível e, por isso mesmo, não punível.

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