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Q663341

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663341 Direito Notarial e Registral

A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso

deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.

é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.

é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.

pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.

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