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Q649465

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649465 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.

poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.

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