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Q643962

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643962 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade de veículos automotores.

propriedade predial e territorial urbana.

grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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