Q642116Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento de uma situação
fática como filiação socioafetiva serve para mitigar a proibição da adoção avoenga.