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Q640828

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640828 Direito Penal

A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.

seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.

três anos independentemente da natureza do bem lesado.

cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

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