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Q640761

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640761 Direito do Consumidor

O princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva

deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à possibilidade de integração das diversas fontes normativas do microssistema processual coletivo, de modo a possibilitar a solução integral da lide coletiva.

possui previsão normativa expressa, aludindo à impossibilidade de a coisa julgada coletiva prejudicar eventuais ações individuais de indenização que tenham o mesmo objeto da ação coletiva.

deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à necessidade de o pronunciamento judicial abarcar, de forma mais ampla possível, a resolução da lide coletiva, com enfrentamento abrangente de todos os seus aspectos.

possui previsão normativa expressa aludindo à possibilidade de habilitação individual na ação coletiva, de forma a possibilitar a mais ampla reparação do dano ao maior número de beneficiários.

decorre de preceito legal, consolidado posicionamento jurisprudencial e ampla aceitação doutrinária, aludindo à possibilidade de utilização de todas as espécies de ações para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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