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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |
Q640759
Direito Constitucional
Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa
acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham
exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC