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Q626124

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Rescisória, assinale a alternativa correta:

O depósito da importância de 5% do valor da causa, requisito essencial da petição inicial da ação rescisória (artigo 488, II, do CPC), não pode ser dispensado de quem goza do benefício da gratuidade (Lei nº 1.060/50), já que não se enquadra como custas ou despesas processuais;

Quando a Fazenda Pública for parte promovida, a regra do art. 188 do CPC, referente à dilação de prazos processuais, é aplicável ao prazo de resposta para a ação rescisória;

É cabível a propositura de ação rescisória nos Tribunais Estaduais, Regionais Federais e o do Distrito Federal e Territórios, quando o julgado que se pretende desconstituir é decisão monocrática proferida por Ministro do STJ que, negou seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 557 do CPC;

A jurisprudência do STJ, é no sentido de que somente a hipótese da improcedência da ação rescisória enseja a reversão do depósito prévio (art. 488, II, do CPC) a título de multa em favor do réu (art. 494, CPC);

É incabível ação rescisória quando o julgado que se pretende desconstituir foi proferido em representação interventiva destinada a garantir o cumprimento de decisão judicial, na forma do art. 34, inciso VI, da CF.

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