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Q590184

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q590184 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Complementar n° 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

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