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Q586347

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586347 Direito Tributário

A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando,

o sujeito passivo se recusa a pagar o crédito tributário devido.

existe erro na identificação do sujeito passivo.

o sujeito passivo faz pagamento a maior ou indevido.

dois sujeitos ativos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.

em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

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