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Q577680

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577680 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A recém-editada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, entra em vigor 180 dias após sua publicação, e opera importantes modificações no Código Civil Brasileiro. A respeito dessas modificações, assinale a única alternativa CORRETA:

Em relação ao regime das incapacidades, a alteração operada foi que as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade deixaram de ser absolutamente incapazes e passaram a relativamente incapazes.

Quanto à possibilidade de serem testemunhas, foi revogado o dispositivo relativo aos cegos e surdos, mantendo-se o relativo às pessoas que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Sobre a nulidade do casamento contraído “pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil", essa nulidade, antes absoluta, foi tornada relativa.

Quanto à interdição, ficou estabelecido que o processo que define os termos da curatela pode ser promovido pela própria pessoa a ser curatelada.

Foi inserido novo instituto para suprir a capacidade das pessoas com deficiência, a tomada de decisão apoiada, pela qual o juiz elege duas pessoas idôneas para apoiar a tomada de decisão das pessoas com deficiência nos autos de processos judiciais.

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