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Q573445
Comunicação Social Legislação de Comunicação Social , Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária , Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social , Lei de Imprensa , Liberdade de Expressão
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Difusão Audiovisual em Saúde |
Q573445 Comunicação Social
A Constituição Brasileira, em seu Art. 5º, inciso XIV, diz que “é assegurado a todos o direito à informação".
Para garantir o direito às informações exatas e sérias, sem comprometer o direito à livre manifestação do pensamento, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.1.417) estabelece que:
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1: A
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