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I. O voto praticado perante a assembleia geral junto aos Conselhos Regionais é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.
II. Constituem a assembleia geral de cada Conselho Regional os médicos inscritos, que se achem no pleno gozo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.
III. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, mesmo que devidamente registrado.
IV. As penas disciplinares aplicadas pelo Conselho Federal de Medicina podem ser de advertência, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: