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Q57145

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57145 Direito Constitucional

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

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