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Q555821

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555821 Direito Constitucional

De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao erário público é relevante para determinar

a culpa do agente, tendo em vista que implica necessariamente a responsabilidade objetiva do servidor.

a imprescritibilidade da ação para seu ressarcimento, diversamente do que ocorre com os demais ilícitos praticados por servidores ou não.

o tipo do ato de improbidade praticado, embora não seja necessário demonstrar a ocorrência dos danos, bastando sua alegação e indicação de nexo causal.

a competência do foro para processamento da ação de improbidade administrativa, que tramita na esfera federal, diante da relevância, diversamente dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração.

a concentração de instâncias, tendo em vista que necessariamente haverá processos na esfera civil, administrativa e criminal, em razão da tipificação dessa conduta nas três modalidades de responsabilidade.

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