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Q544619
Legislação Federal
Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação
pública, um cidadão pleiteia à Administração pública
de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso
a determinado documento. Raciocinando por hipótese,
seria um argumento compatível com a referida lei, para
que o Estado negasse o pedido,