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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542822
Direito Penal
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único
fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de
delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF.