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Q525114

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525114 Direito Constitucional

O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:

Em sede política, deve ocorrer mediante os trabalhos das comissões parlamentares com tal competência, que proferem pareceres definitivos no âmbito do processo legislativo.

Em via jurisdicional, deve ocorrer por via das modalidades de controle abstrato e concentrado previstas no sistema constitucional brasileiro.

Em sede de processo legislativo, ocorre nas comissões competentes para análise da constitucionalidade dos projetos de lei, podendo o relator ser derrotado, mediante votação, mesmo comprovando a inconstitucionalidade do projeto de lei.

A atribuição do Presidente da República para se utilizar do veto em função de inconstitucionalidade deve ser utilizada com parcimônia, somente podendo fazê-lo em projetos de lei ordinária.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, a partir de sua regulamentação, passou a cumprir, em sede de controle concentrado, a função de controlar preventivamente a constitucionalidade de leis.

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