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Q516258

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516258 Direito Penal

O crime de corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271)

admite a modalidade dolosa, mas não a culposa.

é punido com pena privativa de liberdade, cumulada com multa

só se caracteriza se, como resultado da ação, a água se tornar imprópria para consumo ou nociva à saúde

só se caracteriza se o objeto material (água potável) for de uso comum.

tem pena aumentada de 1/2 a 2/3 se ocorrer em período de estiagem ou falta d’água.

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