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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SE
Provas:
FGV - 2015 - TCE-SE - Médico
|
FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista |
FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro |
FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação |
FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes |
FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |
Q515640
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:
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