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Q514036

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 146 da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, salvo, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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