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Q51256

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51256 Controle Externo

Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:

Tesouro Nacional.

Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas dos Municípios.

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