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Q476013

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476013 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n ^o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.

o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.

se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.

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