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Q474779

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474779 Direito Constitucional

Sobre a cr iação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.

Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.

Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito

A incorporação de Municípios localizados em regiãometropolitana far-se-á por lei federal.

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