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Q473207

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473207 Direito Financeiro

Com relação à certidão da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.

Possível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Incabível o protesto das certidões de dívida ativa, sendo a certidão da dívida ativa um título cambiariforme.

Não existe óbice ao protesto das certidões de dívida ativa, desde que proposta ação de execução fiscal.

O protesto das certidões de dívida ativa não encontra respaldo na Lei de Execuções Fiscais, sendo, portanto, vedado.

O protesto das certidões de dívida ativa representa ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

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